Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
14/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Atualiza em caráter transitório, para o exercício financeiro de 2024, até que seja editada a lei específica prevista nos termos do inciso XII do art. 212 A da Constituição Federal de 1988, o valor do piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal, com base na Portaria 61/2024 do Ministério da Educação que menciona e autoriza o pagamento das diferenças devidas aos profissionais do magistério da educação básica pública abrangidos por esta lei, referentes ao piso salarial do exercício financeiro de 2023, correspondente às competências de janeiro a dezembro e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada