Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2024 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Executiva - SE | Parecer jurídico pelo arquivamento da matéria. |
| 05/02/2024 | Secretaria Executiva - SE | Assessoria Jurídica - AJ | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade |
| 05/02/2024 | Secretaria Legislativa - SL | Secretaria Executiva - SE | Proposição recebida |