Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/12/2023 | Secretaria Executiva - SE | Poder Executivo - PE | Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção. |
| 19/12/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Executiva - SE | Encaminhado |
| 19/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Redação final aprovada |
| 18/12/2023 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Redação Final pela CCLJ |
| 11/12/2023 | Plenário - PLEN | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Encaminhado |
| 11/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada. |
| 11/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | 1ª Discussão do projeto |
| 11/12/2023 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 08/12/2023 | Secretaria Executiva - SE | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Encaminhado |
| 08/12/2023 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Executiva - SE | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria |