Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 17
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/04/2023 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Fiscalização | Encaminhado |
| 18/04/2023 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da comissão |
| 11/04/2023 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Relatoria distribuída |
| 31/03/2023 | Secretaria Executiva - SE | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Encaminhado |
| 30/03/2023 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Executiva - SE | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria |
| 16/03/2023 | Secretaria Executiva - SE | Assessoria Jurídica - AJ | Encaminhado |
| 16/03/2023 | Poder Executivo - PE | Secretaria Executiva - SE | Proposição recebida |