Requerimento nº 160 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
160
Data de Apresentação
07/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitamos ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara que encaminhe ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais a solicitação de abertura de Inquérito Civil para apurar as responsabilidades pelo ato atentatório ao Estado Democrático de Direito perpetrado na última terça-feira, dia 1º de novembro de 2022 na BR-267, interrompendo o livre tráfego de veículos naquela via e, consequentemente, o inarredável direito de ir e vir, cláusula pétrea da Constituição da República Federativa do Brasil.
Indexação
Observação