Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
73
Data de Apresentação
05/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre autorização para adoção de medidas de cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República de 1988 e da Lei Federal n° 14.113/2020 e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada