Portaria nº 51 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2021
Número
51
Data de Apresentação
15/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Nomeia Comissão Especial para análise do veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021 que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Bicas de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.”
Indexação
Observação