Requerimento nº 96 de 2021

Que seja oficiado o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, solicitando análise da Lei Complementar Municipal nº 40/2021, de 04 de março de 2021, que trata da reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal. Solicito ainda que seja feita uma consulta ao Tribunal de Contas sobre a legalidade da concessão da revisão geral anual no exercício 2021 e a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, que pretende modificar a Lei objeto deste pedido.