Indicação nº 304 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
304
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito à prefeitura que tome previdências urgentes para que as estradas rurais do município invadidas e alteradas por loteamentos irregulares sejam retornadas para seu devido lugar, a saber:
• Estrada Rural que liga a MG126 (Bicas x Santa Helena) ao município de Guarará que foi clandestinamente movida para dar origem a um lago, ficando a estrada às beiras de área de preservação permanente sobre um riacho, alterando não só o curso da estrada mas também depositando terras às margens do riacho;
• Estrada Rural que liga Bicas à Comunidade dos Machados onde uma obra irregular está desrespeitando a Lei Complementar nº5(uso e parcelamento do solo) que prevê em seu art.11 o respeito a área de 15m da faixa divisória da estrada. Também viola lei de minha autoria sancionada em 2010 que prevê o afastamento de qualquer obra de pelo menos 8metros da borda das estradas vicinais.
• Estrada Rural que liga a MG126 (Bicas x Santa Helena) ao município de Guarará que foi clandestinamente movida para dar origem a um lago, ficando a estrada às beiras de área de preservação permanente sobre um riacho, alterando não só o curso da estrada mas também depositando terras às margens do riacho;
• Estrada Rural que liga Bicas à Comunidade dos Machados onde uma obra irregular está desrespeitando a Lei Complementar nº5(uso e parcelamento do solo) que prevê em seu art.11 o respeito a área de 15m da faixa divisória da estrada. Também viola lei de minha autoria sancionada em 2010 que prevê o afastamento de qualquer obra de pelo menos 8metros da borda das estradas vicinais.
Indexação
Observação