Indicação nº 32 de 2020

Nos termos da Lei Complementar nº 37/2019 que “Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das emendas impositivas ao Orçamento Anual”, destino 100% do valor referente às emendas parlamentares de que trata o art. 145 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, incluindo os valores referentes à parcela obrigatoriamente destinada à pasta da Saúde, o valor de R$ 5.593,31 (cinco mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), referente a cada vereador que subscreve esta para um total de R$ 33.559,86 (Trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos)para a seguinte dotação:

Órgão 2 - Prefeitura Municipal De Bicas
Unidade 6 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 2 – Atenção de Média e Alta Complexidade
10.302.018.2.0063 – Apoio à Associação da Área da Saúde
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 33.559,86