Representação nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Representação
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
23/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhada esta representação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, solicitando apuração sobre a doação de materiais e serviços (mão-de-obra) feita pela Prefeitura Municipal de Bicas nos anos de 2017 a 2019, baseada na Lei Municipal nº 1.639/2013, alterada pela Lei nº 1.681/2014, e regulada pelo Decreto nº 248/2014 (anexo 01).
Indexação
Observação