Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/12/2018 | CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Secretaria Executiva - SE | Aguardando sanção governamental |
| 31/12/2018 | CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Secretaria Executiva - SE | Aguardando sanção governamental |
| 23/06/2017 | Secretaria Executiva - SE | CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Adiada discussão e votação. |
| 23/06/2017 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Executiva - SE | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria |
| 21/06/2017 | Secretaria Executiva - SE | Assessoria Jurídica - AJ | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade |
| 21/06/2017 | Secretaria Executiva - SE | Proposição recebida |