Anteprojeto de Lei nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
05/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA A MUNICÍPIO A COMPENSAR DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DIRETAMENTE COM O CREDOR OU TERCEIRO ADQUIRENTE DO MESMO CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação