Requerimento nº 59 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
59
Data de Apresentação
05/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITO À PREFEITURA MUNICIPAL EXPLICAÇÕES SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA EMISSÃO DE CARNÊ DO IPTU, UMA VEZ QUE O STF JÁ SE PRONUNCIOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROCEDIMENTO.
Indexação
Observação