Requerimento nº 44 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
44
Data de Apresentação
17/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITO QUE A MESA DIRETORA DESTA CASA ENVIE OFÍCIO PARA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEMONSTRANDO APOIO A REIVINDICAÇÃO DA OAB/MG, PARA QUE O GOVERNO DEVOLVA AO BANCO DO BRASIL OS RECURSOS REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE FORAM SACADOS PELO ESTADO COM O AVAL DA LEI 21.720/15.
Indexação
Observação