Matérias em Tramitação (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 17 2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor:Helber Marques Corrêa
“AUTORIZA O REPASSE DE EMENDA IMPOSITIVA PARA A QUITAÇÃO DE DESPESAS ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Relatoria distribuída Não definida.