Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 - 16/05/2023 (Fernando Bigode)
Relatoria
Comissão
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Data Designação
16/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Bigode
Motivo Fim Relatoria