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Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 05 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

2

2022

5 de Outubro de 2022

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM, MODIFICANDO O PARÁGRAFO 2º E ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 3º, 4º e 5º PARA AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BICAS”.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM, MODIFICANDO O PARÁGRAFO 2º E ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 3º, 4º e 5º PARA AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BICAS
    A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e sua Mesa Diretora, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 4º, da Lei Orgânica, promulgou a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      Fica ampliada a área urbana do município de Bicas, conforme alteração do art. 4º da Lei Orgânica Municipal, onde será modificado o parágrafo 2º e acrescentado os parágrafos 3º, 4º e 5º que passarão a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   Fica criada a área urbana, descaracterizando a área rural, com área total de 121,1421 hectares e perímetro de 4.863,54 metros, conforme descrição perimétrica no memorial descritivo anexo a esta lei.
        § 3º   Fica criada a área urbana, descaracterizando a área rural, com área total de 29,4426 hectares e perímetro de 2.629,742 metros, conforme descrição perimétrica no memorial descritivo em anexo a esta lei.
        § 4º   Fica criada a área urbana, descaracterizando a área rural, com área total de 48,6426 hectares e perímetro de 5.487,343 metros, conforme descrição perimétrica no memorial descritivo em anexo a esta lei.
        § 5º   A divisão da área urbana em bairros será objeto de Lei específica e será baseada em estudos técnicos que permitam mecanismos mais eficientes ao planejamento da gestão municipal, considerando-se, ainda, a identidade cultural e demais particularidades de cada região.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

          Texto disponível em www.bicas.mg.leg.br . Não substitui o original.