Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 04/04/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2018
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PELA ADMISSIBILIDADE.