Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 05/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.