Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2015 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 24/11/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2015
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela admissibilidade. Necessária a aquiescência do agraciado.