Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 24/10/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2016
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.