Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2016 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 05/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

05/09/2016

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

 

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.