Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | Parecer contrário da comissão de mérito | 20/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2023
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão opinou pela devolução do projeto ao Executivo.