Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2016 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 04/11/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2016
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.