Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023 | Aprovado terminativamente na Comissão | 30/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2024
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado terminativamente na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação