Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 02/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação