Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 23/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação