Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Parecer jurídico pelo arquivamento da matéria. | 19/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico pelo arquivamento da matéria.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação