Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022 | Proposição aprovada em 2ª votação. | 14/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2023
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2ª votação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação