Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 19/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2016
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer admissível.