Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022 | Redação Final pela CCLJ | 07/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

07/03/2023

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final pela CCLJ

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação