Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022 | Redação final aprovada | 13/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2023

Unidade Local

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação final aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação