Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2015 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 19/10/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2011
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
19/11/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela admissibilidade após ratificação/retificação do parecer técnico de avaliação urbana.