Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022 | Norma promulgada | 12/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação