Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2015 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 29/10/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2015
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
29/10/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTES. CONSTITUCIONALIDAE. LEGALIDADE.