Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2022
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação