Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 26/10/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2022
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação