Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 01/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2016
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer