Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

21/09/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação