Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 19/04/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Secretaria Executiva - SE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação