Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2021 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 06/10/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação