Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 05/10/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação