Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2015 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 08/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2015
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Admissibilidade pelo prosseguimento sem adentrar nos meandros contábeis. Necessidade de verificar se o cancelamento de dotações orçamentárias da educação não desrespeita a destinação constitucional mínima de verbas para referido direito social.