Emendas à Lei Orgânica nº 7 de 2021 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 10/08/2021 (Emendas à Lei Orgânica nº 7 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

10/08/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Secretaria Executiva - SE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação