Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 13/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação