Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 30/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2020
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação