Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 14/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2020
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação