Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 14/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.