Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 08/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico pela admissibilidade da matéria.